Termos de Uso e
Política Antifraude

I Atividades e Conteúdos Proibidos

O CSCode CRM proíbe expressamente o uso de sua plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou que contrarie nossos valores. Em especial, não é permitido utilizar o CSCode CRM para o envio de mensagens em massa ou qualquer tipo de comunicação com os seguintes conteúdos:

• Apostas e Jogos de Azar Ilegais: Divulgação de casas de aposta, cassinos, jogos de azar ou bets não autorizados por lei, incluindo loterias, rifas, sorteios ou esquemas de apostas não regulamentados. Tais atividades violam nossa política e a legislação vigente, além de infringirem as diretrizes da própria plataforma WhatsApp e da Meta.
• Golpes e Fraudes: Mensagens de teor fraudulento ou enganoso que visem obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros — incluindo golpes de cobranças falsas, phishing, falsas promoções, se passар por instituições e qualquer forma de estelionato digital. Esses conteúdos configuram abuso da plataforma e potencialmente crime previsto no Código Penal Brasileiro.
• Conteúdo Ilegal ou Ilícito em Geral: Qualquer uso do CSCode CRM para disseminar material fora das leis vigentes — mensagens que promovam atividades criminosas, produtos ou serviços proibidos, material que infrinja direitos de terceiros, viole a ordem pública ou contrarie estes Termos de Uso.
• Spam e Mensagens Não Solicitadas: Disparos em massa para bases de contatos que não deram consentimento expresso para receber comunicações. O CSCode CRM segue as políticas do WhatsApp Business e da Meta, que proíbem terminantemente o envio de mensagens que surpreendam ou lesem os destinatários.
• Conteúdo de Ódio ou Discriminatório: Mensagens, imagens ou campanhas que incitem discriminação, preconceito, ódio ou violência contra qualquer grupo, pessoa ou crença.

II Monitoramento e Identificação de Abusos

O CSCode CRM mantém uma postura rigorosa de compliance e possui ferramentas e procedimentos de monitoramento antifraude para identificar usos indevidos da plataforma. Todos os usuários devem estar cientes de que:

• Investigação interna: Qualquer indício de envio de mensagens proibidas poderá gerar uma investigação imediata. O CSCode CRM poderá coletar evidências — como logs de envio, conteúdo de mensagens, dados de cadastro e endereços IP — para determinar se houve violação dos Termos.
• Proteção da plataforma: Tentativas de mascarar identidade, burlar mecanismos de segurança ou contornar sistemas de detecção configuram violação gravíssima. O CSCode CRM pode tomar medidas preventivas ao detectar padrões anômalos de uso.
• Responsabilidade pelo conteúdo: O CSCode CRM não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, mas reserva-se o direito de agir quando tais mensagens violarem estes Termos ou acarretarem risco legal para a empresa ou terceiros.

III Bloqueio Imediato e Medidas Disciplinares

Usuários flagrados utilizando a plataforma para qualquer atividade proibida estarão sujeitos a bloqueio e sanções imediatas. As medidas adotadas pelo CSCode CRM em caso de violação incluem:

• Suspensão ou encerramento imediato da conta: O CSCode CRM poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear permanentemente o acesso do usuário sem aviso prévio. A gravidade da conduta pode justificar o bloqueio imediato.
• Perda de valores pagos: Em casos de encerramento por infração, o usuário não terá direito a reembolso de quaisquer valores pagos ao CSCode CRM. Eventuais créditos, assinaturas ou saldos vinculados à conta infratora serão cancelados.
• Responsabilidade financeira por danos: O CSCode CRM reserva-se o direito de cobrar indenização por danos causados à plataforma ou a terceiros em decorrência do uso indevido.
• Recusa de nova adesão: O CSCode CRM poderá recusar novos cadastros vinculados a contas banidas por mau uso. Utilizar terceiros, empresas de fachada ou outros artifícios para burlar um banimento constitui nova violação destes Termos.
• Retenção de dados para análise: Mensagens, contatos e registros associados à conta infratora poderão ser retidos para análise e, se necessário, repassados às autoridades competentes.
• Notificação à Meta/WhatsApp: Poderemos informar à Meta sobre a rescisão do acesso do usuário, o que pode resultar em bloqueios nos serviços do WhatsApp Business API — incluindo o banimento do número ou da empresa infratora.

IV Cooperação com Autoridades e Consequências Legais

O CSCode CRM adotará postura ativa de cooperação com autoridades policiais e judiciais sempre que houver indícios de que um usuário utilizou a plataforma para promover atividades potencialmente criminosas. Especificamente:

• Notificação ao Ministério Público e órgãos de segurança: Nos casos em que forem identificados golpes, fraudes, jogos de azar ilegais ou qualquer conduta que configure crime, o CSCode CRM poderá encaminhar denúncia formal às autoridades competentes, fornecendo dados cadastrais do usuário (nome, CPF/CNPJ, contatos), endereços IP, cópia das mensagens enviadas e registros de data e hora.
• Consentimento para divulgação de dados: Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda expressamente que o CSCode CRM divulgue seus dados e conteúdo de mensagens às autoridades em caso de investigação criminal ou violação destes Termos, conforme permitido pela legislação brasileira e pela LGPD.
• Consequências legais para o usuário: Utilizar o CSCode CRM para aplicar golpes ou divulgar atividades ilegais pode implicar responsabilidade criminal (estelionato, crimes contra a ordem econômica, crimes cibernéticos) e cível (indenização por danos materiais e morais a vítimas e à própria CSCode).

V Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o CSCode CRM, o usuário declara e garante que:

• Possui todas as autorizações necessárias para o envio de comunicações aos seus contatos, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
• As bases de contatos utilizadas foram obtidas de forma lícita, com consentimento expresso dos destinatários onde exigido por lei.
• É integralmente responsável pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas por meio da plataforma.
• Manterá seus dados cadastrais atualizados e verídicos.
• Não utilizará a plataforma para finalidades distintas das previstas contratualmente.
• Comunicará imediatamente ao CSCode CRM qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

VI Aceitação dos Termos

O uso da plataforma CSCode CRM implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e Política Antifraude. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

O CSCode CRM reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização implica a aceitação dos novos termos.